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APOSENTADORIA
ESPECIAL |
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O Supremo Tribunal Federal
concedeu Mandado de Injunção de nº 823, reconhecendo
o direito dos cirurgiões-dentistas do Distrito Federal
a contagem especial do tempo de serviço insalubre prestado
no período estatutário. A decisão alcança
apenas os servidores do Distrito Federal, mas é um precedente
para os servidores estaduais e municipais das demais regiões.
Na decisão o ministro Celso de Mello reconheceu a inércia do Poder Público em regulamentar o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos estatutários, determinando que os pedidos de aposentadoria daqueles que trabalham em condições especiais sejam analisados à luz do art. 57 da Lei nº 8213/91. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de 18/06/2009, sendo a Advocacia Geral da União intimada em 19/06/2009, conforme acompanhamento judicial colhido do site do STF. Cabe lembrar que os profissionais regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (celetistas e autônomos) já são beneficiados com a contagem de tempo especial, nos termos da NR 15 e da Lei nº 8213. Se o cirurgião-dentista não estiver recebendo a insalubridade ou a periculosidade, deve entrar com ação própria buscando o reconhecimento desses adicionais. Se já estiver recebendo deverá requerer ao INSS a contagem diferenciada para tal período. |
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A
TRAJETÓRIA DO PISO DE R$ 7 MIL PARA CIRURGIÕES-DENTISTAS |
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O
Projeto de Lei nº 3734/2008 que fixa o piso salarial para cirurgiões-dentistas
e médicos em R$7 mil encontra-se na Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara Federal. Aprovado o Projeto seguirá
para apreciação do plenário da Câmara
e em seguida para o Senado Federal. Um caminho lento e complexo
que depende da pressão exercida pelos profissionais. É
sabido que a posição do Governo Federal é contrária
a aprovação do piso sob alegação de
que inviabilizaria a folha de pagamento dos municípios, dos
governos estaduais e dos patrões das empresas de saúde. |
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ESTADO
E MUNICÍPIO |
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Permanecem
engavetados os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
dos servidores das secretarias de saúde do Estado e do
Município. O governo Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes que tiveram expressivas votações entre o eleitorado popular esquecem de suas promessas de campanhas, especialmente no tocante ao oferecimento de uma assistência de qualidade à saúde da população. Mais do que inaugurar postos de saúde, reformar hospitais, comprar equipamentos e ambulâncias, é prioritário valorizar os profissionais da saúde com salários e condições de trabalho dignos. Antes de eleitos ambos expuseram detalhadamente de onde conseguiriam os recursos para implantação dos PCCS. Eleitos tudo voltou a estaca zero. Com a aproximação das eleições estaduais, Sérgio Cabral já articula com seus assessores a reedição do velho e desgastado discurso de valorização dos servidores da saúde. É fundamental que os cirurgiões-dentistas servidores públicos tenham consciência de que o atual momento político exige debates nos locais de trabalho e participação nas lutas conduzidas pelo movimento sindical da saúde. |
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CONFIRA
O SEU FGTS NA INTERNET |
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O
site www.fgts.gov.br
permite o trabalhador verificar o saldo do FGTS, imprimir o extrato
de suas contas vinculadas e alteração de cadastro,
entre outros serviços, como saber se a empresa está
depositando o Fundo corretamente ou não. O acesso a esses
dados é assegurado pelo Cartão Cidadão e a
respectiva senha obtida junto à Caixa Econômica Federal. |
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